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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0152395-82.2025.8.16.0000

Recurso: 0152395-82.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Agravante(s): ELMIRA MARIA VENTURIN
Agravado(s): BANCO CATERPILLAR S.A.
XXX INÍCIO DA EMENTA XXX
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA A
PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEMANDA
QUE FOI ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU.
CANCELAMENTO DA INICIAL QUE OCASIONA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO
MONOCRATICAMENTE
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que
indeferiu o pedido de justiça gratuita. Contudo, o feito originário foi
arquivado definitivamente diante da ausência do pagamento das custas
iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente
do objeto do agravo de instrumento, em virtude do cancelamento da
distribuição da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consta dos autos originários que o feito originário foi arquivado
definitivamente, ante o não pagamento das custas iniciais pela parte
requerente, ora agravante. Essa circunstância acarreta a perda
superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.
4. A título meramente elucidativo, observa-se que a parte agravante não
faria jus à gratuidade, uma vez que não apresentou nenhum documento
capaz de comprovar sua condição financeira, apesar dos prazos concedidos
em ambas as instâncias.
5. O recurso está prejudicado, impedindo sua análise meritória, nos termos
do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento julgado prejudicado de forma monocrática.
Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do recurso de agravo
de instrumento ocorre quando o feito originário é arquivado definitivamente.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 487, I; Regimento
Interno do Tribunal, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0115215-
03.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 04.04.2024;
TJPR, Agravo de Instrumento 0060440-72.2022.8.16.0000, Rel. Rotoli de
Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.
XXX FIM DA EMENTA XXX
Vistos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0152395-82.2025.8.16.0000, em que é
agravante ELMIRA MARIA VENTURIN e agravado BANCO CATERPILLAR S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora, Elmira Maria Venturin, contra a
decisão interlocutória proferida nos autos de "ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização
por danos materiais e morais", autuada sob o n. 0008750-91.2025.8.16.0131, em trâmite perante o
Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco, que indeferiu a justiça gratuita pleiteada, conforme o seguinte
excerto (mov. 29.1 dos autos originários):
“1. É ônus do advogado manter comunicação adequada com sua constituinte, adotando as
medidas necessárias para garantir o regular andamento do feito. A ausência de retorno da
parte ao seu procurador não autoriza a transferência ao juízo da responsabilidade de
suplantar tal dificuldade, especialmente porque não há previsão legal que imponha a
intimação pessoal da parte para suprir falha de comunicação interna entre cliente e advogado.

Ademais, quando a própria parte deixa de manter contato com seu procurador, presume-se o
desinteresse no acompanhamento da demanda.
2. Diante disso, não há fundamento para a intimação pessoal pretendida, motivo pelo qual o
pedido é indeferido.
3. Não comprovada a hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
4. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena
de cancelamento da distribuição.
5. Intime-se. Diligências necessárias.”
Em suas razões recursais, alega a autora, ora agravante, em síntese, que o benefício da
gratuidade da justiça encontra respaldo dentro da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.
Ainda, defende que a declaração de hipossuficiência é fundamento suficiente para o deferimento da
justiça gratuita, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários.
A parte requerente foi intimada a juntar documentos comprobatórios da sua atual situação
financeira (mov. 13.1/AI).
A agravante requereu a dilação do prazo (mov. 16.1/AI), o que foi deferido no mov. 22.1
/AI.
A recorrente apresentou manifestação requerendo o deferimento do benefício (mov. 26.1
/AI).
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”. A despeito da previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, a prévia intimação da parte
recorrente só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for
sanável.
No caso concreto, verifica-se tratar-se de recurso de agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Ocorre que, durante a tramitação do presente recurso, constatou-se que o feito originário
teve sua distribuição cancelada e foi definitivamente arquivado, uma vez que a parte requerente, ora
agravante, não efetuou o pagamento do preparo (movs. 35 e 36 dos autos originários).
Assim, diante da superveniência do cancelamento da distribuição no primeiro grau, a
decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita perdeu seu objeto, o que acarreta o prejuízo da
análise do presente recurso.
Acerca do tema, segundo o entendimento doutrinário, recurso prejudicado “É aquele que
perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-
se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe
julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”1.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU
PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ACOLHIMENTO –
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER
A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR FAZER JUS À GRATUIDADE
DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
POSTERIOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL – Ademais, não cabimento do recurso de agravo de instrumento -
DECISÃO INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115215-03.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A.
HENRIQUES - J. 04.04.2024) (sem grifo no original)
Diante disso, uma vez que houve o arquivamento definitivo dos autos originários, verifica-
se a perda superveniente do objeto do presente recurso.
Outrossim, a título meramente elucidativo, observa-se que a parte recorrente não faz jus ao
benefício da justiça gratuita.
Isso porque o benefício da gratuidade da justiça se encontra positivado no artigo 5°, inciso
LXXIV, da Constituição Federal, e determina a assistência jurídica integral e gratuita a todos
que comprovarem a insuficiência de recursos, o qual preconiza que:
Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos.
De igual modo, deve se presumir como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
pela pessoa natural (art. 99, § 3º), de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos
autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos” (art. 99, § 2º).
Assim, caso o juízo não se convença acerca da condição de hipossuficiência financeira,
poderá solicitar a comprovação da situação por meio da juntada de alguns documentos, justamente
porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, de modo que a
parte deve demonstrar ser efetivamente merecedora, haja vista que o benefício deve atender àqueles que
de fato restam impedidos do acesso à justiça por ausência de condição financeira para arcar com as
despesas processuais.
Isto é, para indeferir a concessão da justiça gratuita o magistrado deve oportunizar a
manifestação da parte, para, a partir de critérios objetivos, afastar a hipossuficiência mediante elementos
que indiquem que o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios não causará
prejuízo ao sustento próprio ou da família da parte autora.
E, na hipótese em apreço, não obstante os prazos concedidos tanto em primeiro quanto em
segundo grau, verifica-se que a parte recorrente deixou de apresentar qualquer documento apto a
comprovar sua alegada fragilidade econômica, limitando-se a sustentar que a declaração de
hipossuficiência seria, por si só, suficiente para a concessão do benefício.
Sendo assim, conclui-se que não foi comprovada a hipossuficiência de forma a autorizar o
deferimento do benefício, uma vez que a gratuidade se destina efetivamente a quem comprove que o
recolhimento de custas e despesas acarretará prejuízo ao sustento próprio e de sua família, o que, à toda
evidência, não é o caso do autor, ora agravante.
Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 19ª Câmara Cível e deste Tribunal de
Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE
OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE A
PARTE AGRAVANTE PROVER AS CUSTAS, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. ARTIGO 98, §6º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060440-72.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE
MACEDO - J. 17.04.2023). – sem grifo no original
Assim, concluise que o recurso interposto encontrase prejudicado, inviabilizando sua
análise de mérito, uma vez que o feito originário foi definitivamente arquivado.
Além disso, em caráter meramente elucidativo, registrase que a parte agravante não faria
jus ao benefício da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação documental de sua alegada
hipossuficiência.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 182,
XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento de forma
monocrática, por estar manifestamente prejudicado, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.
Curitiba, data da assinatura no sistema.

Desembargador Andrei de Oliveira Rech
Relator